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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3250/2021

06/07/2021

Institui diretrizes e penalidades para o lançamento de efluentes líquidos em corpos d’água no município de Caucaia e dá outras providências.

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