Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3239/2021

03/05/2021

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Emergencial de Combate a COVID-19 (FECC) destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus no Município de Caucaia e dá outras providências.

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