Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3253/2021
06/07/2021
Dispõe sobre a alteração do Art. 29, inciso II da Lei Municipal nº 1.061, de 04 de Novembro de 1997, que dispõe sobre o regulamento dos serviços de Moto Táxi e Moto Entrega do Município de Caucaia.
