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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3259/2021

13/07/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio ou contrato com Órgão e Entidade pública estadual, permitindo a dedução de despesas dos repasses de ICMS a que se refere o inciso IV do artigo 158, da Constituição Federal e dá outras providências.

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