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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3304/2021

14/10/2021

Obriga os condomínios residenciais e comercias no município de Caucaia a comunicar os órgãos de segurança pública e outros órgãos competentes quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

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