Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3316/2021
21/10/2021
Cria o Grande Conselho Comunitário do Município (G.C.C.M.), define a sua composição, finalidade, atribuições e dá outras providências, nos termos do Art. 64 da Lei Orgânica de Caucaia.
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