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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.426/2022

13/05/2022

Estabelece o descarte corrreto dos fragmentos e cacos de vidro nos lixos domésticos e comerciais dos imóveis situados no âmbito do Município de Caucaia e dá outras providências.

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