Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3318/2021
29/10/2021
Determina horário de funcionamento de radares eletrônicos instalados e a não aplicação de multa por avançar semáforo com indicação de sinal vermelho no âmbito do município de Caucaia e dá outras providências.
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