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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3335/2021

17/11/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por meio de doação, área destinada ao incremento do Sistema Viário do Município de Caucaia; e área destinada à construção de 1 (uma) Torre de Vigilância para a Polícia Municipal e dá outras providências.

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