Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1697/2006
02/01/2006
Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 1020 DE 02 DE JUNHO DE 1997 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A LEI DE Nº 1372, DE 30 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
