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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1704/2006

17/04/2006

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAUCAIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE GESTÃO E PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL MATRICULADOS EM ESCOLAS PARTICULARES, COMUNITÁRIAS, CONFESSIONAIS OU FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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