Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1754/2006
03/07/2006
Ementa: PRORROGA O PRAZO DE DISTRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO TRABALHO EM SALA DE AULA ESTENDE A GRATIFICAÇÃO AOS GESTORES DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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