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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1755/2006

03/07/2006

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPORTE DE SAÚDE E ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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