Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1786/2006
23/11/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO E O PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTÁVEIS E EFETIVOS QUANDO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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