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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1884/2007

13/12/2007

Ementa: DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT PREVIDENCIÁRIO, VISANDO GARANTIR O PERFEITO EQUILÍBRIO ATUARIAL NO PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA - IPMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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