Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1930/2008

13/06/2008

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS PARA A COMPANHIA ENERGÉTICA DO ELÉTRICA IMPLEMENTADA NA LOCALIDADE DO ASSENTAMENTO LENI PAZ-SÍTIOS NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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