Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1933/2008

04/07/2008

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI Nº1.910, DE 08 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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