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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1942/2008

15/07/2008

Ementa: ALTERA A LEI Nº1937 DE 04 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO-CAT DO MUNICÍPIO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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