Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1966/2009

15/01/2009

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.

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