Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1979/2009
23/03/2009
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DAS PERMISSÕES OUTORGADAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVOS REGULAR DE PASSAGEIRO EM LINHAS DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
