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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1971/2009

23/03/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE CAUCAIA E O CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE-CONPAM.

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