Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1991/2009

14/04/2009

Ementa: MODIFICA A LEI Nº 1938 DE 04 DE JULHO DE 2008 QUE TRATA DOS AGENTES DO CONTROLE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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