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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1997/2009

15/05/2009

Ementa: ALTERA O ANEXO IX-B E O ANEXO V-D DA LEI Nº1.369/01 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO,USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

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