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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2005/2009

22/05/2009

Ementa: MODIFICA A LEI Nº 1,636, DE 18 DE MARÇO DE 2005, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL DESTINADA AOS MÉDICOS COM EFETIVO EXERCÍCIO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF.

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