Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2003/2009
22/05/2009
Ementa: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOAR TERRENO À UNIÃO FEDERAL, PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ O FÓRUM ELEITORAL, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA.
