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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2002/2009

22/05/2009

Ementa: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOAR TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA.

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