Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2042/2009
05/08/2009
Ementa: INSTITUI O PROJETO DE ESTÍMULO FISCAL AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDA PELA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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