Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.438/2022
24/05/2022
Proíbe o uso e comercialização no âmbito do município de Caucaia, coleiras anti-latido com impulso eletrônico que causem choques em animais e enforcadores pontiagudos para controlar o comportamento em animais e dá outras providências.
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