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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2071/2009

30/09/2009

Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TRABALHO E CIDADANIA DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO MIGUEL.

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