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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2065/2009

30/09/2009

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAUCAIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ - SEBRAE-CE.

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