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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2073/2009

10/10/2009

Ementa: PRORROGA O PRAZO DO ART. 2º DA LEI Nº 1.992, DE 29 DE ABRIL DE 2009, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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