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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2115/2009

23/12/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM DO POVO A AUTORIZA A SUA DOAÇÃO A ORGANIZAÇÃO GUIMARÃES LTDA.

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