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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2111/2009

23/12/2009

Ementa: ESTABELECE LICENÇA DE SERVIDOR PÚBLICO, ELEITO PARA EXERCER MANDATO SINDICAL OU DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL.

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