Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2107/2009
23/12/2009
Ementa: DISCIPLINA A INSTALAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E OUTRAS ANTENAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA.
