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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2120/2010

02/03/2010

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA REPRESENTAÇÃO, NÍVEL C-1. CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI Nº 1.968/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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