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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2124/2010

17/03/2010

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS URBANAS A SEREM INCORPORADAS AO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N.º 12.1932, DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAUCAIA.

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