Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2136/2010
25/03/2010
Ementa: ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DOS CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI Nº 1478, DE 04 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
