Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2138/2010

25/03/2010

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ANEXO V-D DA LEI Nº 1.997, DE 15 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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