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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2139/2010

09/04/2010

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SUBSECRETARIAS DO MUNICÍPIO,DA SUBPROCURADORIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ALTERAM DISPOSITIVOS E O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº1.965, DE 1º DE JANEIRO DE 2009.

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