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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2142/2010

29/04/2010

Ementa: ALTERA A OBSERVAÇÃO "2", CONSTANTE NO RODAPÉ DO ANEXO V-D, DA LEI Nº1.369/01.

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