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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2152/2010

28/05/2010

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A DOAÇÃO A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB, EM LIQUIDAÇÃO.

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