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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2153/2010

28/05/2010

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 14 E 102, E OS ANEXOS VII, IX E XI DA LEI Nº 1.369 DE 15 DE MAIO DE 2001-LEI DE DE PARCELAMENTO,USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, RELATIVOS AO USO E OCUPAÇÃO DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

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