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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2159/2010

17/08/2010

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART.3º DA LEI N" 1.962,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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