Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2164/2010
13/09/2010
Ementa: DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO E O PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E ESTÁVEIS, QUANDO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
