Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2168/2010
30/09/2010
Ementa: CRIA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL ORDEM PUBLICA (CARGO DE GUARDA MUNICIPAL), ENTRO DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
