Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2168/2010

30/09/2010

Ementa: CRIA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL ORDEM PUBLICA (CARGO DE GUARDA MUNICIPAL), ENTRO DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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