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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2170/2010

08/10/2010

Ementa: CRIA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA GESTÃO DO TRÂNSITO, DO GRUPO OCUPACIONAL ORDEM PUBLICA (CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO), DENTRO DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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