Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2198/2011
04/01/2011
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1965, DE 1º DE JANEIRO DE 2009, ALTERADOS E CRIADOS PELA LEI Nº 2.139, DE 09 DE ABRIL DE 2010 E SEU ANEXO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
