Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2196/2011

04/01/2011

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.166, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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