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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2209/2011

10/03/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS FERIADOS MUNICIPAIS, DO DIA 15 AGOSTO E DIA 15 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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