Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2216/2011
30/03/2011
Ementa: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O PARAGRAFO 2° DO ARTIGO 58 DA LEI Nº 1.965 DE 1º DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
